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Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
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Nova lei gera mais ações judiciais
Empresas que já discutem na Justiça a exclusão ...
2015.07.14, Tuesday -
Nova lei permite que a União atribua, administrativamente, indisponibilidade de bens e direitos por débitos tributários
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2018.01.17, Wednesday
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STF define exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
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2021.02.17, Wednesday -
STF julga inconstitucional o reajuste da taxa da utilização do Siscomex
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2018.04.03, Tuesday -
Nova lei permite que a União atribua, administrativamente, indisponibilidade de bens e direitos por débitos tributários
Por Cesar Bossolani Em 10/01/2018, a Lei n...
2018.01.17, Wednesday
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Por Cesar Bossolani Em 10/01/2018, a ...
2018-01-17 13:22:33
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Portaria PGFN de transação da pandemia
Na última quinta-feira (11/02/2021), foi publicada a Portaria PGFN nº 1696/21 que estabelece condições para transação de débitos de tributos federais vencidos de março a dezembro de 2020 e não ...
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STF julga inconstitucional o reajuste da taxa da utilização do Siscomex
Por Cesar Bossolani Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do reajuste em 500% da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio ...
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Nova lei permite que a União atribua, administrativamente, indisponibilidade de bens e direitos por débitos tributários
Por Cesar Bossolani Em 10/01/2018, a Lei nº 10.522/2002 foi alterada dando poderes à Fazenda Nacional averbar a indisponibilidade de bens e direitos por débitos tributários. Isto ocorrerá ...
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Vitória do contribuinte – ICMS não integra base de cálculo do PIS e da COFINS
Por Cesar Bossolani Nesta quarta-feira (15/03) o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS por não compor faturamento ou receita ...
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Protesto de débitos tributários e o propósito de constranger o devedor
Por Cesar Bossolani Há muito tempo debate-se judicialmente sobre a desnecessidade do protesto da certidão da dívida ativa da Fazenda Pública e o nosso entendimento é que a medida é ...
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Empresas correm para criar núcleos internos de combate à corrupção
Por Naiana Oscar E Renée Pereira – O ESTADO DE S.PAULO de 08 Fevereiro 2016 Operação Lava Jato e Lei Anticorrupção obrigaram as companhias brasileiras a implementar programas ...
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Contratos e a necessidade de sua revisão
Por Cesar Bossolani A edição impressa do jornal sorocabano Cruzeiro do Sul de hoje (04/02/2016), trouxe um artigo muito interessante sobre revisão contratual, escrito pelo ...
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Cobranças sindicais indevidas
Por Antonio Eduardo Prado Jr. As empresas têm se deparado com a exigência e cobrança por Sindicato da Categoria Profissional da “Taxa para o Fundo de Inclusão Social”. Contudo, ...
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STJ nega pedidos da Fazenda para penhora de faturamento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem negado pedidos de penhora de faturamento em execuções fiscais apresentados pela Fazenda Nacional e Estados. Há decisões favoráveis aos contribuintes nas ...
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Sociedade de fato e suas consequências
Por Danilo Marcelino As sociedades de fato são aquelas que não possuem personalidade jurídica em decorrência de não possuírem registro, ou seja, não estando devidamente constituídas, ...